As possíveis falhas do testamento vital no direito brasileiro frente à garantia constitucional da morte digna

Abstract

Esta pesquisa trata de uma inovação no âmbito da bioética, com a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), nº 1.995/2012 que possibilita o testamento vital, para que os pacientes manifestem suas vontades, através de um instrumento público, quanto aos tratamentos que serão submetidos, demonstrando sua falibilidade quanto às incertezas dos resultados clínicos e riscos às vidas dos pacientes, vulnerabilidade da vontade diante de situações imprevisíveis, além de uma abordagem completa sobre os aspectos jurídicos da morte digna. O tema polêmico e não consolidado na maioria das sociedades e, portanto, merece tratamento a ética profissional do médico. Esta pesquisa é fundamentada na dignidade humana como princípio basilar de todo o ordenamento jurídico e, por isso, devendo ser assegurado em todos os momentos da vida, principalmente, no momento da morte. Destaca-se, também, o direito à vida como fundamental à existência dos demais direitos, visto que sem vida não há ser humano.