Bases de dados: conceito, fronteiras, regime

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Data
2014-10-30
Autor
Palabras Clave
Bases de dados, Direitos de autor, Direitos sui generis, Tecnologias da informação, União Europeia, Portugal
Databases, Copyright, Sui generis rights, Information technologies, European Union law, Portugal
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Resumo
Este trabalho analisa os elementos constitutivos do conceito normativo de bases de dados e os traços principais da sua proteção pelo direito de autor e pelo direito sui generis do fabricante de base de dados no direito da União Europeia e de Portugal.
URI
http://www.saber.ula.ve/handle/123456789/39211
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Otros TítulosDatabases: concept, boundaries, regime
Correo Electrónicoaldp@fd.uc.pt
ISSN1316-1164
Resumen en otro IdiomaThis paper addresses the elements which constitute the normative concept of databases as well as the main features of their legal protection by Copyright and Sui Generis rights of the database manufacturers under both EU and Portuguese Law.
Colación176-192
Publicación ElectrónicaPropiedad Intelectual
SecciónPropiedad Intelectual: Derecho de Autor y Derechos Conexos